Entenda as Diferenças entre AVCB e CLCB: Quando Utilizar o PPCI Simplificado, Casos de Dispensa e Exigência de ART
Garantir a segurança contra incêndio e manter a sua edificação regularizada perante o Corpo de Bombeiros é um passo indispensável para obter alvarás de funcionamento, renovar apólices de seguro e proteger vidas. No entanto, dúvidas sobre qual documento emitir — AVCB ou CLCB — e quando é necessário um projeto completo ou simplificado são muito comuns na rotina de quem gerencia um imóvel ou negócio.
Para ajudar você a navegar por essas exigências com tranquilidade, eu, Engenheira Amanda, preparei este guia completo com base nas regulamentações do Estado de São Paulo, como o Decreto Estadual nº 63.911/18 e as suas Instruções Técnicas oficiais.
1. O que é AVCB e o que é CLCB?
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros): Documento emitido após vistoria em imóveis de maior porte, múltiplos pavimentos ou com elevado risco de incêndio. Exige a aprovação prévia de um Projeto Técnico completo com sistemas fixos (como hidrantes ou sprinklers).
CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros): Licença simplificada voltada para edificações de menor porte e baixo potencial de risco. Possui o mesmo valor legal que o AVCB, porém com um trâmite documental mais rápido e prático.
2. Quando a edificação entra no PPCI / PTS (Projeto Técnico Simplificado)?
O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é a modalidade indicada para imóveis que possuem baixo ou médio risco de incêndio. O enquadramento no PTS exige o cumprimento simultâneo de critérios específicos de área e estrutura:
Critérios de Área e Pavimentos (Regra Geral de até 750 m²)
Para se enquadrar no processo simplificado, a edificação deve atender aos seguintes limites:
Área construída: Menor ou igual a 750 m².
Número de pavimentos: Até 3 pavimentos (com altura total de até 12 m).
Lotação: Locais de reunião pública com capacidade para até 250 pessoas.
Sistemas exigidos: Não necessitar de sistemas hidráulicos fixos de combate a incêndio (como rede de hidrantes ou sprinklers).
3. Procedimento simplificado e casos de dispensa para imóveis até 200 m²
Conforme prevê a Instrução Técnica nº 42/2020 (IT-42) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), existem condições facilitadas para estabelecimentos comerciais e edificações de até 200 m².
Imóveis Térreos até 200 m² (Vistoria por Amostragem)
Para estabelecimentos instalados em imóveis exclusivamente térreos, com área até 200 m² e saída direta para a via pública:
A licença de funcionamento/CLCB pode ser gerada de forma rápida pelo sistema, ficando isenta de análise prévia de planta de segurança.
As vistorias presenciais do Corpo de Bombeiros ocorrem de forma posterior e por amostragem.
Hipóteses de Isenção do Processo de Licenciamento
Além de residências unifamiliares (casas isoladas destinadas a uma só família), a IT-42 do CBPMESP isenta do processo de licenciamento formal os imóveis até 200 m² que cumpram os requisitos:
Baixa Carga de Incêndio: Exercício de atividades comerciais/operacionais de baixo risco.
Acesso Direto: Imóvel térreo com acesso e saída diretos para a rua.
Sem Riscos Específicos: Não armazenar ou manipular produtos perigosos, líquidos inflamáveis em grande volume ou recipientes de gás além dos limites básicos permitidos.
Lembre-se: mesmo que seu imóvel seja dispensado do processo formal, a presença de equipamentos básicos — como extintores e sinalização de emergência — continua sendo recomendada e essencial para a proteção do seu patrimônio.
4. Quando a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é exigida?
A ART (Anuidade e Anotação de Responsabilidade Técnica emitida junto ao CREA) é a garantia legal de que um profissional qualificado inspecionou, projetou ou atestou as condições de segurança da edificação.
Situações em que a ART é OBRIGATÓRIA:
Projetos para AVCB: Indispensável para o desenvolvimento de projetos técnicos completos e aprovação de instalações fixas de combate a incêndio.
Processos de CLCB / PTS: Exigida para atestar a conformidade dos equipamentos de proteção, rotas de fuga e instalações da edificação.
Riscos Específicos: Obrigatória sempre que o imóvel possuir:
Central de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou gás natural;
Laudos do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA / Para-raios) e instalações elétricas;
Laudos de Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento (CMAR);
Geradores ou recipientes sob pressão.
Resumo Prático: Qual o caminho para o seu imóvel?
Característica da Edificação | Licença Aplicável | Amparo Normativo | ART Necessária? |
Residência Unifamiliar | Dispensada | Não | |
Térrea até 200 m² (Baixo risco, sem riscos especiais) | Isenção ou CLCB Direto | Dispensada (salvo presença de risco específico) | |
Até 750 m² e 3 pavimentos (sem hidrantes) | CLCB (PPCI Simplificado) | Sim (Responsável Técnico) | |
Acima de 750 m² ou +3 pavimentos | AVCB (Projeto Técnico Completo) | Regulamento Geral de Segurança | Sim (Projeto e Execução) |
Regularize seu Imóvel sem Complicação: Contrate a Engenheira Amanda!
Evite notificações do Corpo de Bombeiros, atrasos no Alvará de Funcionamento e problemas com a fiscalização. Garantir a conformidade do seu imóvel com a legislação exige precisão técnica e o acompanhamento de quem entende do assunto.
Ao contratar a Engenheira Amanda, você conta com um atendimento personalizado e focado em soluções ágeis para a sua edificação:
📐 Análise de Enquadramento Sob Medida: Verificação precisa da sua área e atividade para identificar se o seu caso é de AVCB, CLCB ou dispensa pela IT-42.
📋 Elaboração de Projetos e Laudos: Elaboração completa do Projeto Técnico de Incêndio (PPCI), laudos elétricos, laudos de SPDA, CMAR e renovações.
✍️ Emissão de ART com Responsabilidade: Documentação técnica regularizada junto ao CREA e apresentada com rapidez ao Corpo de Bombeiros.
🛡️ Gestão Completa do Processo: Cuido de todas as etapas burocráticas no sistema do Corpo de Bombeiros até a emissão da sua licença.
Quer regularizar seu estabelecimento ou tirar dúvidas sobre o seu imóvel?
Deixe a parte burocrática e técnica com quem entende. Contrate a Engenheira Amanda e tenha a certeza de um processo rápido, seguro e sem dor de cabeça!
👉 [Clique aqui para falar diretamente com a Engenheira Amanda no WhatsApp] ou envie uma mensagem através do formulário de contato do blog!
Comentários